Termos e Condições

Ao aceder, registar uma conta ou utilizar a plataforma TP Software (incluindo my.tp.software, hub.tp.software e respetivas APIs), o utilizador concorda integralmente com estes Termos e Condições e com a Política de Privacidade.

Se não concordar com qualquer parte destes termos, deve abster-se de utilizar o serviço.

Os presentes termos aplicam-se a todos os utilizadores: clientes (centros de abate, oficinas, lojas online), developers integradores, parceiros tecnológicos e visitantes do site público.

O TP Software é uma plataforma SaaS de gestão para centros de abate e desmantelamento automóvel, desenvolvida e operada em Portugal pela TelePeças. As funcionalidades incluem, sem limitação:

• Gestão de inventário de peças usadas (stock, localização, estados)
• Gestão de viaturas dadoras e certificados de abate
• Integração com marketplaces (publicação automática)
• Inteligência Artificial para identificação de peças e dados técnicos
• Faturação integrada com Moloni
• API REST pública e gratuita para integração com sistemas externos
• Relatórios e Business Intelligence

O serviço é prestado em modalidade SaaS (Software as a Service), com acesso via browser web e/ou API, mediante subscrição mensal ou anual.

Para utilizar o serviço, o utilizador deve criar uma conta fornecendo informação verdadeira, completa e atualizada, nomeadamente nome da empresa, NIF, contactos e dados de localização.

Responsabilidade do utilizador

• Manter as credenciais de acesso (email + password) confidenciais
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta
• Garantir que apenas pessoal autorizado da empresa acede à plataforma
• Manter os dados de subscrição (email de faturação, contacto, etc.) atualizados

Conta master

Cada empresa tem um utilizador master responsável legal pela conta. Este utilizador pode criar utilizadores adicionais com permissões granulares. O master é responsável pela atividade de todos os sub-utilizadores.

Planos disponíveis

O TP Software oferece três planos base de subscrição (Base, Pro, Premium) com diferentes funcionalidades. Os preços e condições estão publicados em my.tp.software/#precos e podem ser atualizados periodicamente, sempre com aviso prévio.

Faturação

• Os pagamentos são processados via Stripe (cartão), Multibanco ou MB WAY
• As subscrições são renovadas automaticamente no final de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento expresso
• Não cobramos taxas por encomenda gerada, comissões sobre vendas ou custos por integração
• A API é gratuita e ilimitada em todos os planos

Reembolsos

Subscrições mensais não são reembolsáveis. Subscrições anuais podem ser reembolsadas proporcionalmente nos primeiros 30 dias mediante pedido fundamentado a geral@tp.software.

O TP Software disponibiliza uma API REST acessível em hub.tp.software. A utilização da API está sujeita a estes Termos e às seguintes condições adicionais:

• O cliente é responsável por gerar e gerir os tokens API a partir do seu painel
• O cliente pode reivindicar acesso a developers externos via código de claim
• Os tokens API são pessoais e intransmissíveis — não devem ser partilhados publicamente nem incluídos em código frontend
• É proibido fazer engenharia reversa ou tentar contornar limites técnicos
• Reservamo-nos o direito de bloquear tokens que demonstrem uso abusivo ou malicioso

A documentação completa da API está disponível em hub.tp.software/docs/public.

Os dados pertencem ao cliente. O TP Software actua apenas como subcontratante de tratamento de dados nos termos do RGPD.

• O cliente mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o seu inventário, viaturas, clientes, vendas e demais dados carregados na plataforma
• O cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento em formatos abertos (CSV, JSON, Excel)
• Em caso de cancelamento da subscrição, o cliente tem 90 dias para exportar os dados antes de serem eliminados permanentemente
• A TP Software não vende, partilha ou comercializa os dados dos clientes a terceiros sem autorização expressa

Para detalhes sobre tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.

O utilizador compromete-se a NÃO:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à lei portuguesa/europeia
• Tentar aceder a contas, dados ou áreas para as quais não tem autorização
• Carregar conteúdos ofensivos, difamatórios, falsos ou que violem direitos de terceiros
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS), pesquisas de vulnerabilidades sem autorização ou tentativas de acesso indevido
• Vender ou redistribuir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa
• Utilizar a plataforma para atividade fraudulenta ou de branqueamento de capitais

O incumprimento destes termos pode resultar em suspensão imediata da conta e ações legais.

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível 24/7, com um SLA-objetivo de 99.5% de uptime mensal. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão anunciadas com pelo menos 24h de antecedência sempre que possível.

Não somos responsáveis por interrupções causadas por:

• Falhas de fornecedores de terceiros (Stripe, Moloni, marketplaces, OpenAI, etc.)
• Casos fortuitos ou de força maior (catástrofes naturais, ataques cibernéticos massivos)
• Problemas na rede do utilizador final
• Manutenção programada

Cancelamento pelo cliente

O cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do seu painel em my.tp.software. O cancelamento entra em vigor no fim do período de faturação atual.

Suspensão por incumprimento

Reservamo-nos o direito de suspender ou eliminar contas que:

• Estejam em atraso de pagamento por mais de 7 dias
• Violem os Termos de Uso Aceitável
• Sejam alvo de ordem judicial
• Apresentem comportamento fraudulento

Sempre que possível, será dado aviso prévio de 5 dias úteis antes da suspensão.

O TP Software é fornecido "tal como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas além das exigidas por lei.

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o pedido de indemnização, salvo nos casos em que a lei imperativa estabeleça outra coisa (ex: proteção de consumidores, dolo).

Não somos responsáveis por:

• Lucros cessantes ou danos indiretos
• Erros nos dados carregados pelo próprio cliente
• Decisões comerciais tomadas com base em relatórios da plataforma
• Problemas em integrações com sistemas de terceiros

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão notificadas por email ao utilizador master da conta com pelo menos 15 dias de antecedência.

A continuação do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos. Caso não concorde, pode cancelar a subscrição.

O histórico de versões dos Termos está disponível mediante pedido.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente da utilização da plataforma será submetido aos tribunais da comarca de Braga, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

Para clientes consumidores residentes na União Europeia, aplicam-se as disposições imperativas do país de residência habitual quando mais favoráveis.

Disponibiliza-se a plataforma RAL (Resolução Alternativa de Litígios) em consumidor.gov.pt.